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Publicadas alterações à legislação dos incentivos às empresas
Terça, 16 Dezembro 2014 11:13

Publicadas alterações à legislação dos incentivos às empresasForam publicadas no Diário da República n.º 242/2014, I Série, de 16 de Dezembro de 2014, alterações à legislação dos incentivos às microempresas e empresas, no âmbito do QREN.

Estas alterações agora publicadas têm por objectivo:

  • obviar eventuais situações de incumprimento do prazo de conclusão resultantes da conjugação das condições de admissibilidade e aceitabilidade dos projectos, no âmbito do SIALM – Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas:
  • Portaria n.º 261/2014 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia. Primeira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas, aprovado pela Portaria n.º 68/2013, de 15 de Fevereiro;
      
  • A adopção de mecanismos que permitam minimizar os riscos de situações de incumprimento definitivo, possibilitando o alargamento do prazo de reembolso e a flexibilização do mecanismo de avaliação de desempenho dos projectos para atribuição do prémio de realização; e, tendo presente as dificuldades na gestão orçamental, designadamente nos Programas Operacionais Regionais, o estabelecimento de critérios adicionais de afectação de projectos de micro e pequenas empresas, situadas nas regiões do Norte, Centro e Alentejo, ao Programa Operacional Factores de Competitividade (COMPETE), no âmbito do Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação):
  • Portaria n.º 262/2014 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia Terceira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação), aprovado pela Portaria n.º 1464/2007, de 15 de Novembro;
      
  • E estabelecer os princípios e prioridades subjacentes à reutilização das verbas provenientes de reembolsos dos Sistemas de Incentivos do QREN, bem como um conjunto de regras de gestão associadas à eficaz utilização desses recursos financeiros, em complemento aos regimes dos sistemas de incentivos com apoios reembolsáveis. São abrangidos os reembolsos provenientes de projectos apoiados nos seguintes sistemas de incentivos:

a) Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (SI I&DT)

b) Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação),

c) Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação PME):

  • Portaria n.º 263/2014 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia Aprova o Regulamento de Gestão dos Reembolsos dos Sistemas de Incentivos do QREN.
 


 
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