POCAL - Plano oficial de Contabilidade das Autarquias Locais

Mapa Resumo das Receitas e Despesas - | Anexo A |   | Anexo B |

1 - O que é o POCAL?

O POCAL, introduzido através do decreto-lei nº 54-A/99, de 22/02, consiste no novo sistema contabilístico a aplicar nas autarquias locais e entidades equiparadas, visando a criação de condições para a integração consistente da contabilidade orçamental, patrimonial e de custos numa contabilidade moderna, por forma a constituir um instrumento fundamental de apoio à gestão das autarquias locais.

Objectivos:

• Apoiar a tomada de decisões estratégicas no âmbito da orçamentação plurianual
• Apoiar a actividade de controlo da actividade financeira da administração local
• Reforçar a transparência da situação financeira e patrimonial das autarquias
• Reforçar a utilização pelas autarquias locais das novas técnicas de gestão
• Reforçar a transparência das relações financeiras das autarquias

Regimes contabilísticos:

• Sistema simplificado de organização contabilística
  Conforme se estabelece no ponto 3. do capítulo 2. Considerações técnicas do POCAL, na redacção dada pelo art. 2º da Lei n.º 162/99, de 14 de Setembro, a informação obrigatória relativa a prestação de contas das autarquias locais, cujo movimento de receita seja inferior a 5000 vezes o índice 100 da escala indiciária das carreiras do regime geral da função pública integra os seguintes mapas:
  • Caracterização da entidade
  • Controlo orçamental - Despesa
  • Controlo orçamental - receita
  • Execução anual do plano plurianual de investimentos
  • Operações de tesouraria
  • Contas de ordem
  • Fluxos de caixa
  • Empréstimos
  • Outras Dívidas a terceiros
  • Relatório de Gestão
    
    
• Regime completo de organização contabilística
  Enquadram-se no regime completo do POCAL todos os municípios e restantes autarquias locais, cujo volume de receita seja superior a 5000 vezes o índice 100 da escala indiciária das carreiras do regime geral da função pública.

2 - Estruturas de Apoio

SATAPOCAL - Subgrupo de apoio técnico à aplicação do POCAL
O SATAPOCAL, tem por finalidade a uniformidade do apoio técnico na aplicação do POCAL.

Competências:

• Aprovação de entendimentos sobre pedidos de esclarecimento suscitados por autarquias locais e entidades equiparadas, elaborando e aprovando as correspondestes notas técnicas;
• Propor modificações legislativas ao POCAL, por determinação superior;
• Desenvolvimento de quaisquer medidas ou iniciativas que visem a dinamização do apoio técnico às autarquias locais, quando aprovadas e determinadas pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local.

Para que o SATAPOCAL possa desenvolver a sua actividade com maior eficiência e eficácia, as autarquias locais devem dirigir as suas solicitações, no âmbito do POCAL, às respectivas CCDR.

Objectivos:
Salvaguardar a uniformidade interpretativa das questões suscitadas pelas autarquias locais, propondo notas técnicas e propostas de modificações legislativas, em articulação com as orientações da Comissão de Normalização Contabilística da Administração Pública (CANCAP).

Constituição:

• Direcção-Geral das Autarquias Locais
• Centro de Estudos e Formação Autárquica
  
• Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo
• Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro
• Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo
• Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve
• Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte
• Região Autónoma da Madeira
• Região Autónoma da Açores

Participação de:

• Tribunal de Contas
• Inspecção-Geral das Finanças

Divisão de Finanças Locais e Modernização da CCDR Alentejo (DFLM)
A DFLM tem como uma das competências e consequente área de trabalho, o acompanhamento da aplicação do POCAL.

Apoio prestado às autarquias locais:

• Esclarecimento de questões e dúvidas apresentadas quer telefonicamente, quer presencialmente;
• Analise de questões para as quais ainda não existe um entendimento uniforme e consequente envio ao SATAPOCAL, para estudo e aprovação;
• Emissão de pareceres não vinculativos sobre matérias questionadas pelas autarquias locais;
• Divulgação de entendimentos técnicos uniformizados.
• Tratamento e análise dos dados financeiros das autarquias locais.

Contactos:

• Carlos Branco - Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
  
• Benedita Peixe - Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
• Paula Oliveira - Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
• Adelaide Campos - Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Telefone: 266 74 03 00
Fax: 266 70 65 62

3 - Legislação

• DL n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 162/99, de 14 de Setembro e pelo Decreto-Lei nº 315/2000, de 2 de Dezembro, aprovou o novo sistema contabilístico das autarquias locais que entrou em vigor em 1 de Janeiro do ano 2002.
• Decreto-Lei nº 26/2002, DE 14 DE Fevereiro - Novo classificados das receitas e despesas públicas
• Lei nº 5-A/2002, de 11/01, Primeira alteração à Lei nº 169/99, de 18/09 - estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias
• Portaria nº 671/2000 (2ª série), de 17/04
• Resolução nº 04/2001 – 2ª secção (2ª série), 18/08
• Lei nº 2/2007, de 15/01 – Lei das Finanças Locais
• Resolução nº 26/2009 (2ª série), de 14/12
• Resolução nº 27/2009 (2ª série) de 14/12
• Decreto-Lei nº 305/2009, de 23 de Outubro

4 - Links

• www.dgaa.pt
• http://www.dgaa.pt/pocal-web/index.html (entendimentos técnicos emitidos pelo SATAPOCAL)
• www.tcontas.pt