Verifique previamente qual o procedimento a adoptar e opte depois pelo modelo de documento apropriado – consulte o separador “Instrução de Processos”
- Comunicação Prévia - | descarregar (pdf) | descarregar (doc) |
- Ficha Instrutora de Processo de Reconhecimento de Interesse Público - | descarrega (pdf) | descarrega (doc) |
- Instrução de processos de alteração simplificada da delimitação da REN - | descarrega (pdf)
